1. Definições
Termos usados ao longo do texto.
| Termo | Significado |
|---|---|
| PLATAFORMA | A Central de Informações do Programa Mover (“Mover”), com seu site, painel, API pública e demais funcionalidades e ferramentas, mantida e operada pela Fundep. |
| Fundep | A Fundep, controladora e responsável pela PLATAFORMA e pelo tratamento dos dados pessoais. |
| USUÁRIO | Quem acessa ou usa a PLATAFORMA, com ou sem conta (visitante, usuário cadastrado, representante de instituição, administrador). |
| Políticas | A Política de Privacidade e Segurança e os demais documentos que a Fundep publicar sobre o uso da PLATAFORMA. |
| Conta de Acesso | O cadastro do USUÁRIO na PLATAFORMA, com suas credenciais, sessões e chaves de API. |
| Marcas | Nomes, logotipos e sinais distintivos da Fundep, do Programa Mover e da PLATAFORMA. |
Os termos em maiúsculas têm o significado abaixo em qualquer parte destes Termos.
2. Condições de Utilização
O que vale para todo acesso e o que o aceite significa.
São os termos e condições que deverão ser observados pelo USUÁRIO na utilização da Central de Informações do Programa Mover e, principalmente, de suas funcionalidades e ferramentas. Ao acessar a PLATAFORMA, o USUÁRIO declara ter lido e aceito estes Termos e Condições de Uso e as Políticas. Caso tenha qualquer dúvida sobre eles, recomendamos que entre em contato com a Fundep antes de aceitar.
O USUÁRIO entende que estes Termos e Condições de Uso e as Políticas têm a natureza jurídica de um contrato e concorda que o Aceite implicará na vinculação da Fundep e do USUÁRIO aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que o USUÁRIO imprima uma cópia destes documentos para futura referência. A Fundep enviará avisos de atualizações por e-mail e na própria PLATAFORMA, mas será dever do USUÁRIO manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.
Parte da PLATAFORMA pode ser usada sem conta. Mesmo assim, estes Termos valem para qualquer acesso, e algumas funcionalidades (conversas com Kira sem limite de cota, chaves de API, espaço da instituição, Conexão) exigem Conta de Acesso.
Em caso de dúvida, fale com a Fundep antes de aceitar.
3. O que é a Central de Informações do Programa Mover
O que a PLATAFORMA oferece.
A PLATAFORMA reúne e organiza informações de pesquisa, desenvolvimento e inovação do Programa Mover, e oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades:
- busca por pesquisadores, instituições, projetos, produções, publicações, centros temáticos, ativos tecnológicos, desafios e ofertas;
- perfis públicos de pesquisadores, montados a partir de fontes públicas e de cadastros das instituições;
- pesquisa com inteligência artificial e painéis gerados a partir dos dados da PLATAFORMA;
- Mapa da Inovação, mapa interativo das entidades e de suas conexões;
- conta do USUÁRIO, com histórico, pesquisas salvas, alertas, itens seguidos e chaves de API;
- espaço da instituição e painel administrativo, para quem tem esse papel.
A PLATAFORMA não é um veículo de notícias e não substitui as fontes oficiais de cada instituição, de cada currículo ou de cada publicação.
A PLATAFORMA não substitui as fontes oficiais de cada instituição.
4. Regras de utilização do Site
O que o USUÁRIO se compromete a não fazer.
O USUÁRIO está obrigado a utilizar a PLATAFORMA respeitando e observando estes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, você concorda que não poderá:
- lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso da PLATAFORMA;
- executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização da PLATAFORMA, em condições adequadas, aos demais USUÁRIOS;
- acessar ilicitamente a PLATAFORMA ou sistemas informáticos de terceiros relacionados a ela ou à Fundep, sob qualquer meio ou forma;
- difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da Fundep ou de terceiros;
- utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados na PLATAFORMA para obtenção de informações, conteúdos e serviços;
- realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à Fundep ou a outros USUÁRIOS;
- acessar áreas de programação, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas da PLATAFORMA;
- realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor da PLATAFORMA ou das ferramentas e funcionalidades nela disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da Fundep (inclusive de Propriedade Intelectual) e/ou de terceiros;
- praticar ou participar de qualquer ato que constitua violação de direito da Fundep ou de terceiros ou de qualquer lei aplicável;
- interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra a PLATAFORMA ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado a ela, devendo acessá-la apenas para fins lícitos e autorizados;
- burlar ou tentar burlar autenticação, limites de requisições, cotas de uso, verificações de robô (CAPTCHA) ou qualquer outra proteção da PLATAFORMA;
- utilizar o domínio da Fundep ou da PLATAFORMA para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (spam) ou em sites de terceiros, ou para qualquer ação que possa prejudicar a Fundep ou terceiros;
- utilizar aplicativos automatizados de coleta de dados para operações massificadas, ou coletar e transferir dados da PLATAFORMA para fins não permitidos ou ilícitos; integrações automatizadas devem usar a API pública, com chave própria, respeitando os limites de requisição;
- tentar identificar, reidentificar ou contatar pessoas a partir de dados agregados, anonimizados ou de estatísticas da PLATAFORMA, ou usar os dados públicos de pesquisadores para fins de marketing não solicitado;
- manipular a pesquisa com IA para obter instruções internas, dados não públicos ou conteúdo que a PLATAFORMA não oferece (por exemplo, por injeção de comandos), ou enviar a ela dados pessoais sensíveis de terceiros;
- compartilhar sua Conta de Acesso, suas credenciais ou suas chaves de API com terceiros, ou usar a conta de outra pessoa;
- utilizar as ferramentas e funcionalidades da PLATAFORMA para difundir mensagens não relacionadas às suas finalidades, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social.
Você concorda em indenizar, defender e isentar a Fundep de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelos USUÁRIOS ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação à PLATAFORMA (inclusive com relação a qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso), inclusive qualquer pessoa que tenha obtido os dados dos USUÁRIOS relacionados à sua Conta de Acesso ou à sua navegação na PLATAFORMA.
A Fundep pode bloquear o acesso sem aviso prévio diante de conduta inadequada.
5. Cadastramento de USUÁRIO e Conta de Acesso
Quais dados são pedidos e quais cuidados são do USUÁRIO.
Para criar uma Conta de Acesso, o USUÁRIO informa os dados abaixo, conforme o método de entrada escolhido:
| Dado | Finalidade |
|---|---|
| Nome e e-mail | Identificar a conta e enviar avisos de segurança e, se você ativar, resumos e alertas |
| Senha ou login por provedor | Autenticar o acesso; a senha é guardada apenas como resumo irreversível |
| Segundo fator e passkeys (opcional) | Reforçar a segurança do acesso |
| Chaves de API (opcional) | Permitir o uso da API pública; o valor é mostrado uma única vez |
É de conhecimento do USUÁRIO que os dados cadastrados na PLATAFORMA serão armazenados e utilizados por ela para identificação, nos termos da Política de Privacidade e Segurança, ressaltando-se que a criação de cada Conta pressupõe o consentimento expresso do USUÁRIO sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais e profissionais pela Fundep e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado.
Ao completar o Cadastro de Acesso, o USUÁRIO declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de sua total responsabilidade a atualização dos dados sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante. Quem informa dados de outras pessoas deve avisá-las antes. A Fundep poderá recusar, suspender ou cancelar o Cadastro do USUÁRIO sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas, ou ainda nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos e Condições ou em qualquer Política, mesmo que previamente aceito. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a veridicidade dos dados cadastrados.
Os dados informados são de responsabilidade do USUÁRIO.
6. Perfis e conteúdo público
De onde vêm os dados exibidos e como pedir correção ou saída.
- Os perfis de pesquisadores são montados a partir de dados públicos (como o Currículo Lattes, o ORCID e bases bibliográficas abertas) e de cadastros das instituições. As fontes só completam o que já existe: a PLATAFORMA não cria perfil de quem não consta em fonte pública.
- Só aparece o que tem visibilidade pública. Contato, endereço pessoal e rascunhos não são exibidos na ficha pública.
- As informações são exibidas como constam nas fontes e podem estar desatualizadas ou incompletas; a PLATAFORMA não substitui o currículo nem o cadastro originais.
- O titular pode, a qualquer momento, pedir correção, oposição (deixar de aparecer na busca e na ficha pública) ou eliminação dos seus dados em Seus dados e direitos. A resposta sai em até 15 dias, com número de protocolo.
O USUÁRIO que citar ou reutilizar informações da PLATAFORMA deve indicar a fonte, e não deve apresentá-las como oficiais de uma instituição sem conferi-las na origem.
Base: LGPD, art. 18. O exercício dos direitos é gratuito.
7. Pesquisa com inteligência artificial (Kira)
O que esperar das respostas geradas automaticamente.
- As respostas e os painéis de Kira são gerados automaticamente a partir dos dados públicos da PLATAFORMA e podem conter erros, omissões ou interpretações imprecisas.
- Kira não dá aconselhamento jurídico, financeiro ou profissional. Confira as informações nas fichas e nas fontes originais antes de tomar qualquer decisão.
- Não envie dados pessoais sensíveis nem informação confidencial nas perguntas ou nos documentos anexados à conversa.
- O texto enviado passa por verificações de segurança, e a resposta é conferida antes de chegar ao USUÁRIO. Tentativas de burlar essas proteções podem levar ao bloqueio.
- Visitantes sem conta têm uma cota de perguntas por período; a Fundep pode alterar as cotas a qualquer momento.
- Conversas e painéis compartilhados por link só são vistos por quem o dono permitir, e o dono pode tornar o link privado quando quiser.
Confira sempre nas fichas e nas fontes originais.
A PLATAFORMA não é parte nos acordos firmados entre as instituições.
8. API pública e chaves de acesso
Uso de integrações automatizadas.
- A API pública é somente de leitura, dá acesso apenas a dados já públicos e deve ser usada de servidor para servidor, com chave própria.
- Cada chave pertence ao USUÁRIO que a criou, que responde por seu uso, e deve ser revogada em caso de suspeita de vazamento.
- Os limites de requisição devem ser respeitados. A Fundep pode alterar os limites, restringir ou revogar chaves a qualquer momento, em especial diante de uso abusivo.
- É proibido usar a API para formar bases paralelas, revender os dados ou identificar pessoas além do que já é público.
A documentação está na página de documentação da API.
9. Dados pessoais, privacidade e segurança
Como os dados pessoais são tratados e onde ler os detalhes.
A Fundep dispõe de uma Política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade e Segurança. Essa Política integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização da PLATAFORMA serão arquivados nos termos da legislação em vigor.
Para exercer seus direitos de titular, use a página Seus dados e direitos ou escreva ao Encarregado de Dados: dpo@fundep.ufmg.br. Nunca pedimos senha por e-mail ou mensagem.
Base: LGPD, Lei nº 13.709/2018.
10. Garantias
O que a Fundep garante e o que não garante sobre o serviço.
Apesar dos melhores esforços da Fundep no sentido de fornecer informações precisas, atualizadas, corretas e completas, a PLATAFORMA poderá conter erros técnicos, inconsistências ou erros tipográficos, inclusive nas informações originadas de fontes de terceiros. A PLATAFORMA, seu conteúdo, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados pela Fundep tal quais expostos e oferecidos na Internet, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto aos seguintes itens:
- atendimento, pela PLATAFORMA ou por seu conteúdo, das expectativas dos USUÁRIOS;
- continuidade do acesso à PLATAFORMA ou a seu conteúdo;
- adequação da qualidade da PLATAFORMA ou de seu conteúdo para um determinado fim;
- exatidão e completude das respostas de Kira e dos resultados de busca;
- a correção de defeitos, erros ou falhas na PLATAFORMA ou em seu conteúdo.
A Fundep se reserva o direito de unilateralmente modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a PLATAFORMA bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas, os limites de uso ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento. Podem ocorrer interrupções para manutenção, programadas ou não.
A PLATAFORMA é oferecida tal qual exposta na Internet.
11. Responsabilidades
O que cabe à Fundep e o que cabe a quem usa a plataforma.
A Fundep engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o USUÁRIO. O USUÁRIO é o único responsável pela utilização da PLATAFORMA, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, a Fundep será responsabilizada por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização da PLATAFORMA, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Notadamente, fica excluída a responsabilidade da Fundep sobre as seguintes circunstâncias, entre outras:
- danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial da PLATAFORMA e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidades e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos;
- decisões tomadas com base em resultados de busca, painéis ou respostas de Kira, sem a conferência nas fontes originais;
- indisponibilidade do USUÁRIO;
- danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos na PLATAFORMA;
- danos e prejuízos decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou de interações maliciosas como vírus e softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO;
- danos e prejuízos decorrentes do uso da PLATAFORMA em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso ou com as Políticas;
- danos e prejuízos decorrentes do uso da PLATAFORMA em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública;
- danos decorrentes de uso indevido de credenciais ou de chaves de API que o USUÁRIO não tenha mantido em sigilo.
O USUÁRIO é o único responsável pela utilização da PLATAFORMA.
12. Links para outros websites
O que vale para os links que levam a sites de terceiros.
A PLATAFORMA pode conter links para sites de terceiros (como currículos, publicações, repositórios e provedores de mapas), os quais são inseridos apenas para conveniência do USUÁRIO. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da Fundep sobre os sites, respectivos conteúdos ou titulares. O acesso aos sites vinculados a tais links não é regido por estes Termos e Condições de Uso e não se encontra protegido pelas Políticas.
A Fundep recomenda que o USUÁRIO consulte os Termos e Condições de Uso estabelecidos por cada site vinculado. A Fundep não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados em qualquer site de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados na PLATAFORMA.
Links de terceiros não são regidos por estes Termos nem protegidos pelas Políticas.
13. Aplicações de Internet ou vírus de computador
Os cuidados com programas, arquivos e ataques ao usar a plataforma.
Em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de Internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na PLATAFORMA. Vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente. A Fundep não será responsável por qualquer aplicação, vírus de computador ou outros arquivos danosos ou invasivos ou programas que possam prejudicar ou afetar a utilização do computador ou outro bem do USUÁRIO devido ao acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA, ou ainda pelo download de qualquer material nela contido, sendo recomendada a instalação de aplicativos antivírus ou protetores adequados.
Recomenda-se a instalação de antivírus ou protetores adequados.
14. Direitos de Propriedade Intelectual
De quem são as marcas, os textos e os dados reunidos na plataforma.
O USUÁRIO não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as Marcas, suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, independentemente da destinação de tal uso. O USUÁRIO compromete-se a não contestar a validade de qualquer Marca ou de qualquer outro sinal distintivo depositado ou registrado pela Fundep ou por quaisquer empresas a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior, e a se abster de fazer qualquer uso das Marcas ou de suas variações (incluindo erros de ortografia ou variações fonéticas) como nome de domínio ou parte de nome de domínio ou em qualquer nome de empresa, inclusive por meio da criação de nomes de domínio ou e-mails. Todas as outras marcas, nomes de produtos ou nomes de companhias que aparecem na PLATAFORMA são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares.
Todo o conteúdo próprio da PLATAFORMA – incluindo o nome de domínio https://kimure.com.br, programas, código, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos – foi criado, desenvolvido ou cedido à Fundep, é de propriedade da Fundep ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual. A titularidade das obras, publicações, currículos e marcas exibidos na PLATAFORMA permanece com seus autores e instituições.
O USUÁRIO, ao acessar a PLATAFORMA, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da Fundep, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, na PLATAFORMA. O acesso e a regular utilização da PLATAFORMA não conferem ao USUÁRIO qualquer direito ou prerrogativa sobre qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nela inserido. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo próprio da PLATAFORMA sem a autorização prévia e por escrito da Fundep, assim como a criação de obras derivadas. É permitido consultar, pesquisar e citar as informações públicas, com a indicação da fonte. O USUÁRIO que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, e assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer Propriedade Intelectual ou Marcas da Fundep ou de terceiros.
Violações podem gerar responsabilização civil e criminal.
15. Comunicações
Como a Fundep envia avisos e como você pode deixar de recebê-los.
A Fundep disponibiliza um canal de atendimento para receber todas as comunicações que o USUÁRIO desejar fazer: dpo@fundep.ufmg.br.
A Fundep se comunicará com o USUÁRIO pelo e-mail da conta e por avisos na PLATAFORMA. E-mails de resumo e alertas só são enviados a quem os ativou, e trazem sempre o cancelamento em um clique.
Canal de atendimento: dpo@fundep.ufmg.br
16. Duração e encerramento da conta
Por quanto tempo os termos valem e como a conta pode ser encerrada.
Estes Termos e Condições de Uso e as Políticas têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto a PLATAFORMA estiver ativa. Da mesma forma, o acesso e a utilização da PLATAFORMA e dos recursos por ela oferecidos têm, em princípio, duração indeterminada, a exclusivo critério da Fundep. A Fundep reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso à PLATAFORMA ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso.
O USUÁRIO pode excluir a própria conta quando quiser, em Conta. A exclusão anonimiza os dados da conta (e-mail e nome viram uma identidade anônima) e apaga passkeys, sessões, buscas, conversas, itens seguidos e alertas; as chaves de API são revogadas. Os registros que a lei exigir manter ou que forem necessários à segurança e à prestação de contas seguem conforme a Política de Privacidade.
A Fundep pode suspender ou cancelar o acesso a qualquer momento.
17. Atualizações destes Termos e Condições
Como você é avisado quando estes termos mudam.
A Fundep poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas. A versão atualizada valerá para o uso da PLATAFORMA, e a versão e a data constam no topo desta página. A continuidade de acesso ou utilização da PLATAFORMA, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso ou das novas Políticas pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com uma determinada alteração, poderá rescindir seu vínculo com a Fundep por meio da exclusão da conta ou de contato com o canal de atendimento. Esta rescisão não eximirá, no entanto, o USUÁRIO de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas e dos Termos e Condições de Uso.
A continuidade de uso após a divulgação confirma a aceitação.
18. Confidencialidade
Como são tratadas as informações confidenciais trocadas pela plataforma.
A Fundep e o USUÁRIO, por si e por seus funcionários e prepostos, comprometem-se a manter como confidenciais todos os dados recebidos, mais especialmente quanto aos dados de USUÁRIO, nos termos da legislação civil vigente, bem como nos termos dos códigos de ética das classes profissionais envolvidas, de todas as informações recebidas e conhecimentos não públicos, recebidos em decorrência deste Contrato, objetivando sua execução, não podendo torná-las acessíveis a quaisquer terceiros sem autorização judicial, vigendo a presente cláusula por prazo indeterminado e irretratável, ainda que deixe de existir qualquer relação entre as partes. Não são confidenciais as informações já públicas, como as exibidas nas fichas públicas da PLATAFORMA.
Vale por prazo indeterminado e irretratável.
19. Idioma
Qual versão do texto vale em caso de dúvida de tradução.
Toda a documentação legal da PLATAFORMA, incluindo os presentes Termos e Condições de Uso, foi elaborada em língua portuguesa.
Toda a documentação legal é elaborada em língua portuguesa.
20. Diversos
Regras gerais que completam os demais itens.
Caso a Fundep não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição ou de qualquer Política. Se alguma cláusula ou condição for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas. Neste caso, a Fundep fará as adaptações necessárias para que reflitam da forma mais próxima possível os termos da provisão declarada inexequível.
Nenhuma das Partes será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nas Políticas ou nestes Termos e Condições de Uso for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perdurarem as suas consequências.
A Fundep tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as disposições do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Base: Marco Civil da Internet, Lei Federal nº 12.965/2014.
21. Lei aplicável e Foro de Eleição
Qual lei se aplica e onde eventuais disputas são resolvidas.
A Central de Informações do Programa Mover é controlada, operada e administrada pela Fundep no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica. Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar a PLATAFORMA, o USUÁRIO concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso será aquela vigente na República Federativa do Brasil.
A Fundep e o USUÁRIO concordam que o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da PLATAFORMA, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser, sem prejuízo do foro específico previsto em lei para o consumidor.